Certificado de Sucessão Europeu

Certificado de Sucessão Europeu: Pode Simplificar o Processo Sucessório na Alemanha e em Portugal?

O Certificado de Sucessão Europeu (CSE), criado pelo Regulamento (UE) nº 650/2012, foi introduzido com o objetivo de facilitar a administração de heranças transnacionais dentro da União Europeia. Esse documento busca eliminar a necessidade de múltiplos procedimentos e traduções, permitindo que herdeiros e executores tratem da sucessão de maneira mais eficiente. No entanto, até que ponto o CSE realmente simplifica o processo sucessório? A seguir, analisamos a sua importância e impacto na Alemanha e em Portugal.

O que é o Certificado de Sucessão Europeu (CSE)?

O CSE é um documento que certifica a qualidade de herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador da sucessão, permitindo que esses sujeitos gerenciem e acessem os bens do falecido em diferentes Estados-Membros da União Europeia sem necessidade de um processo judicial adicional. Esse certificado facilita desde a gestão de contas bancárias até a transferência de bens imóveis.

Com essa padronização, o CSE visa simplificar processos sucessórios internacionais, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade na transmissão patrimonial dentro da União Europeia.

Como o Certificado de Sucessão Europeu Funciona?

O CSE é emitido pelas autoridades competentes do Estado onde o falecido tinha sua residência habitual no momento do óbito, conforme estabelecido pelo artigo 4º do Regulamento (UE) nº 650/2012. Uma vez emitido, o certificado pode ser utilizado em todos os Estados-Membros da União Europeia, independentemente da jurisdição onde a sucessão tenha sido aberta.

Para obtê-lo, o herdeiro ou administrador da sucessão deve apresentar um pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde a sucessão foi aberta. O CSE tem efeito vinculante e reconhecimento imediato em todos os países da UE, dispensando autenticação adicional ou processos nacionais de validação.

Para facilitar a obtenção do Certificado de Sucessão Europeu, é importante seguir algumas etapas essenciais:

Identificação da Autoridade Competente: O pedido deve ser feito no país onde o falecido tinha sua residência habitual. As autoridades podem ser tribunais, cartórios ou outras entidades designadas pela legislação nacional.

Reunião da Documentação Necessária: Normalmente, são exigidos os seguintes documentos:

• Certidão de óbito do falecido;
• Documento de identidade do requerente (herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador da sucessão);
• Testamento, caso exista;
• Comprovativos do vínculo de parentesco (certidão de nascimento, casamento, etc.);
• Declaração sobre a aceitação ou renúncia da herança.

Preenchimento do Formulário Padrão: A UE disponibiliza um formulário específico para solicitação do CSE, que deve ser preenchido corretamente e acompanhado dos documentos exigidos.

Apresentação do Pedido: O pedido deve ser protocolado na autoridade competente, podendo haver taxas administrativas associadas.

Análise e Emissão: Após a análise dos documentos e verificação dos requisitos legais, a autoridade emite o CSE, que pode ser utilizado diretamente em outros Estados-Membros sem necessidade de validação adicional.

A Importância do Certificado de Sucessão na Alemanha

Na Alemanha, o direito sucessório é regulado pelo Bürgerliches Gesetzbuch (BGB), que prevê formalidades rigorosas para o reconhecimento de herdeiros. Antes da introdução do CSE, herdeiros de bens localizados na Alemanha necessitavam de documentos adicionais, legalização consular e traduções juramentadas, tornando o processo sucessório moroso e custoso.

Com o CSE, esses entraves burocráticos são reduzidos, permitindo que herdeiros estrangeiros administrem heranças situadas na Alemanha sem a necessidade de processos judiciais complexos. No entanto, ainda existem desafios, pois o sistema alemão exige o cumprimento de normas tributárias e de registro de imóveis que podem dificultar a transmissão dos bens.

A Importância do Certificado de Sucessão em Portugal

Em Portugal, o direito sucessório é regulado pelo Código Civil Português, que foi adaptado às normas do Regulamento (UE) nº 650/2012. O uso do CSE traz vantagens significativas para os herdeiros portugueses que possuem bens em outros Estados-Membros, eliminando a necessidade de procedimentos nacionais adicionais.

Para herdeiros que precisam acessar bens em Portugal provenientes de sucessões estrangeiras, o CSE facilita a transmissão patrimonial e garante o cumprimento das disposições testamentárias de forma eficiente. É um instrumento essencial para evitar disputas e agilizar a partilha de bens situados em diferentes países.

Vantagens  do Certificado de Sucessão Europeu:

• Simplificação do Processo Sucessório: Redução da burocracia e dos custos administrativos.
• Reconhecimento Automático: Válido em todos os Estados-Membros da UE sem necessidade de legalização ou tradução juramentada.
• Maior Segurança Jurídica: Garante que os herdeiros possam provar sua qualidade de maneira uniforme.
• Eficiência: Permite a gestão centralizada da herança sem recorrer a várias instâncias nacionais.

Desafios  ainda existentes:

• Exclusão de Alguns Países: Reino Unido, Irlanda e Dinamarca não aderiram ao Regulamento (UE) nº 650/2012, o que pode gerar conflitos de jurisdição.
• Diferenças entre Sistemas Legais: Apesar do CSE, divergências entre as leis sucessórias nacionais ainda podem impactar a transmissão de bens.
• Tributação: Cada país possui regras próprias de imposto sucessório, o que pode criar dificuldades financeiras para os herdeiros.